Lei Estadual que dispõe sobre as centrais eletrônicas para acesso aos serviços notariais e de registro no Estado do Piauí.
Lei Nº 13.465, de 11 de Julho de 2017.
Lei Federal que trata do tema de usucapião.
Lei Nº 6.990, de 27 de Junho de 2017.
Lei que estabelece valor dos emolumentos para os órgãos de proteção ao crédito.
Lei Nº 6.920, de 23 de Dezembro de 2016.
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Lei Nº 9.492, de 10 de Setembro de 1997.(Lei do Protesto)
Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Lei N° 7.357, de 2 de setembro de 1985. (Lei dos Cheques)
Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
Lei N° 5.425, de 20 de dezembro de 2004 (Lei do Selo)
Cria o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí – FERMOJUPI e o Selo de Fiscalização e Autenticidade, e dá outras providências.
Lei N° 5.526, de 26 de dezembro de 2005
Dispõe sobre Custas Judiciais, Emolumentos, e adota outras providências.
Lei Nº 11.101, de 9 de Fevereiro de 2005. (Lei de Falência)
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
LEI Nº 11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007
Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
