Nº 07 / 2009

• Alteração da sistemática de
  recolhimento de valores ao Poder Judiciário Estadual.

Provimentos

Nº 014 / 2009

• Dispõe sobre a criação o Fundo de Modernização do Poder Judiciário do
  Estado do Piauí – FERMOJUPI e o Selo de Fiscalização e Autenticidade.

Nº 013 / 2010

• Dispõe sobre a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos
  de saúde que realizam partos.

Nº 05 / 2011 – CGJ

• Dispõe sobre recomendações aos Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais quanto ao Livro “E” (Lei nº 6.015/73).

Nº 06 / 2011 – CGJ

• Disciplina o procedimento relativo ao repasse em favor dos registradores civis de pessoas naturais conforme art. 2º, VII, da Lei Estadual nº 5.425/04.

Nº 07 / 2011 – CGJ

• Dispõe sobre a lavratura dos Registros pelos sistemas de “Folhas Soltas” e “Fichas” (Lei nº 6.015/73).

Medidas Provisórias

MP 459

• Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.

MP 459 - Retificação

• Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.

Decretos

Decreto Federal nº 6.962, de 17 de setembro de 2009

• Regulamenta as Seções I, II, III e IV do Capítulo I e o Capítulo II da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências. 

Mandado de Segurança

MS 29039

• DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Tabelionatos, Registros, Cartórios DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital

Portaria

Portaria RFB nº 1.860, de 11 de outubro de 2010

• Disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal e o uso de instrumento público para conferir poderes para a prática de atos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma da Medida Provisória nº 507, de 5 de outubro de 2010.